AREsp 2453904 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as alegadas violações constitucionais não eram apropriadas para exame em recurso especial (competência do STF), a pretensão de absolvição demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não se constatou violação de norma federal na dosimetria das penas, a qual está inserida na discricionariedade judicial e foi adequadamente fundamentada pelo acórdão recorrido.

Parties
Agravante: JOSÉ ALMIR OSORIO DE LIMA; Agravante: THAMIRES MENDES DE ARAÚJO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Inadmissibilidade De Recurso Especial Dosimetria Da Pena Reincidência Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ ALMIR OSORIO DE LIMA

Agravante

THAMIRES MENDES DE ARAÚJO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de alegação de afronta constitucional em recurso especial
  2. 2 possibilidade de absolvição mediante reexame de fatos e provas
  3. 3 valoração de antecedentes e reconhecimento de reincidência na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegadas violações constitucionais não eram apropriadas para exame em recurso especial (competência do STF), a pretensão de absolvição demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não se constatou violação de norma federal na dosimetria das penas, a qual está inserida na discricionariedade judicial e foi adequadamente fundamentada pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.