HC 935705 - ACORDAO

HC 935705 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os policiais dispuseram de fundadas razões para a busca domiciliar (apreensão de arma e munições com o acusado, admissão de depósito de armas e drogas e condução dos policiais à residência), tornando lícitas as provas; além disso, a apreensão de maquinário e petrechos indicou dedicação ao tráfico, impedindo a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; por fim, o reexame do conjunto probatório é vedado em habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: MATHEUS PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Busca Domiciliar, Ilegalidade Das Provas, Tráfico Privilegiado, Prisão Em Flagrante, Apreensão De Petrechos, Busca Pessoal E Veicular, Ofensa Ao Direito Ao Silêncio, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Busca Domiciliar Ilegalidade Das Provas Tráfico Privilegiado Prisão Em Flagrante +4 more

Case Brief

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Parties

MATHEUS PEREIRA DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar e das provas dela decorrentes
  2. 2 aplicabilidade da causa especial do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 necessidade de reexame de provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os policiais dispuseram de fundadas razões para a busca domiciliar (apreensão de arma e munições com o acusado, admissão de depósito de armas e drogas e condução dos policiais à residência), tornando lícitas as provas; além disso, a apreensão de maquinário e petrechos indicou dedicação ao tráfico, impedindo a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; por fim, o reexame do conjunto probatório é vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.