AREsp 2613614 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão porque o Tribunal de origem apresentou elementos concretos que demonstram finalidade mercantil (quantidade e variedade das drogas, arma de fogo, local conhecido pelo tráfico e fuga do acusado), e a pretensão de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: WEMERSON PARANHOS AMERICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Consumo Pessoal, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Consumo Pessoal Reexame De Provas Súmula N. 7/stj

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Parties

WEMERSON PARANHOS AMERICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 desclassificação do crime de tráfico de drogas para posse/porte para consumo pessoal
  2. 2 admissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão porque o Tribunal de origem apresentou elementos concretos que demonstram finalidade mercantil (quantidade e variedade das drogas, arma de fogo, local conhecido pelo tráfico e fuga do acusado), e a pretensão de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.