AREsp 2675383 - DECISAO

AREsp 2675383 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento do redutor do art. 33, § 4º exigiria reexame de provas (dedicação do réu ao tráfico) que é vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ, estando a decisão do Tribunal de origem suficientemente fundamentada pela prova documental e oral de dedicação à atividade criminosa.

Parties
Agravante: WESLEY SALVADOR DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

WESLEY SALVADOR DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reexame de provas na instância especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fundamentação para inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento do redutor do art. 33, § 4º exigiria reexame de provas (dedicação do réu ao tráfico) que é vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ, estando a decisão do Tribunal de origem suficientemente fundamentada pela prova documental e oral de dedicação à atividade criminosa.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.