AREsp 2453904 - DECISAO

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Negado provimento ao agravo porque o Tribunal a quo fundamentou a não aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em razão da quantidade de droga apreendida e das circunstâncias indicativas de dedicação e organização para a prática do tráfico; a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se também o regime inicial fechado com base nas circunstâncias judiciais desfavoráveis (arts. 33, §§ 2º e 3º do CP c/c art. 42 da Lei 11.343/2006) e considerou-se inviável a substituição da pena por sanção restritiva de direitos face à pena superior a quatro anos (art. 44, I, CP).

Parties
Agravante: JESSICA PALOMA SILVA CAVALCANTI; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Inadmissibilidade De Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj), Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44, I, Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Inadmissibilidade De Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj) Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44, I, Cp)

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Parties

JESSICA PALOMA SILVA CAVALCANTI

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Regime inicial fechado com base nas circunstâncias judiciais desfavoráveis (arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal c/c art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal a quo fundamentou a não aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em razão da quantidade de droga apreendida e das circunstâncias indicativas de dedicação e organização para a prática do tráfico; a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se também o regime inicial fechado com base nas circunstâncias judiciais desfavoráveis (arts. 33, §§ 2º e 3º do CP c/c art. 42 da Lei 11.343/2006) e considerou-se inviável a substituição da pena por sanção restritiva de direitos face à pena superior a quatro anos (art. 44, I, CP).

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.