AREsp 2752904 - DECISAO

AREsp 2752904 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o juiz de primeiro grau corretamente concedeu a redução prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, pois o recorrido preenchia os requisitos legais (primariedade, bons antecedentes, ausência de prova de dedicação a atividades criminosas ou de integração em organização criminosa) e que, para afastar tal benesse, seria necessário reexaminar provas, procedimento vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: Carlos Scapinele; Recorrido: E. T. DE A. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial (lei De Drogas) Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Carlos Scapinele

Recorrido

E. T. DE A. S.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Necessidade de reexame de provas para afastar benesse do art. 33, § 4º
  3. 3 Insuficiência probatória para condenação por tráfico e associação

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o juiz de primeiro grau corretamente concedeu a redução prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, pois o recorrido preenchia os requisitos legais (primariedade, bons antecedentes, ausência de prova de dedicação a atividades criminosas ou de integração em organização criminosa) e que, para afastar tal benesse, seria necessário reexaminar provas, procedimento vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.