AREsp 2453904 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido contém fundamentação idônea sobre o conjunto fático-probatório que justificou a condenação, a não aplicação do privilégio do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 ante indícios de dedicação e organização criminosa, e a fixação do regime inicial fechado com fundamento nas circunstâncias judiciais e na quantidade de drogas, sendo imprescindível a observância da Súmula 7/STJ que veda o reexame de fatos e provas em recurso especial.

Parties
Agravante: NICOLLY CAVALCANTE RODRIGUES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj), Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj) Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosimetria Da Pena

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Parties

NICOLLY CAVALCANTE RODRIGUES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do conhecimento do recurso especial diante da suficiência de fundamentação do acórdão recorrido e vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena com base nos arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido contém fundamentação idônea sobre o conjunto fático-probatório que justificou a condenação, a não aplicação do privilégio do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 ante indícios de dedicação e organização criminosa, e a fixação do regime inicial fechado com fundamento nas circunstâncias judiciais e na quantidade de drogas, sendo imprescindível a observância da Súmula 7/STJ que veda o reexame de fatos e provas em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.