HC 959137 - DECISAO

HC 959137 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido porque o ato apontado como coator já foi examinado por esta Corte (sendo a hipótese mera reiteração) e porque a condenação transitou em julgado em 10/2/2021, circunstância que torna inadequada a utilização do habeas corpus para reexaminar matéria cuja via correta seria a revisão criminal, conforme precedentes citados.

Parties
Paciente: FERNANDO DE SOUZA CARDOSO; Órgão Apontado Como Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação criminal n.1500179-83.2019.8.26.0553)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Presunção De Inocência, Aplicação Do RE N. 635.659/sp
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Presunção De Inocência Aplicação Do RE N. 635.659/sp

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Parties

FERNANDO DE SOUZA CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação criminal n.1500179-83.2019.8.26.0553)

Órgão Apontado Como Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reavaliação de fatos após trânsito em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para reexaminar matéria suscetível de revisão criminal via habeas corpus
  3. 3 incidência do entendimento do STF no RE n. 635.659/SP sobre presunção de usuário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido porque o ato apontado como coator já foi examinado por esta Corte (sendo a hipótese mera reiteração) e porque a condenação transitou em julgado em 10/2/2021, circunstância que torna inadequada a utilização do habeas corpus para reexaminar matéria cuja via correta seria a revisão criminal, conforme precedentes citados.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.