HC 811508 - DECISAO

HC 811508 - DECISAO

Como as instâncias ordinárias modularam a fração da majorante do art. 40, V com fundamento na quantidade de drogas, fundamento estranho à causa de aumento, e utilizaram o mesmo argumento para afastar a diminuição do art. 33, §4º (configurando bis in idem), e diante da identidade de situação entre o requerente e o corréu beneficiado, estendem-se os efeitos da ordem para reduzir a fração da majorante para 1/6 e adequar a pena do requerente para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Parties
Requerente/acusado: Renan Lima de Moraes; Corréu: Allan Suleiman
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Criminal / Decisão De Extensão De Efeitos
Outcome
pedido de extensão deferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Majorante (art. 40, V, Lei 11.343/2006), Concurso De Agentes, Bis in Idem, Modulação Da Fração Da Majorante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Majorante (art. 40, V, Lei 11.343/2006) Concurso De Agentes Bis in Idem Modulação Da Fração Da Majorante

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Parties

Renan Lima de Moraes

Requerente/acusado

Allan Suleiman

Corréu

Procedural Posture

Criminal / Decisão De Extensão De Efeitos

Legal Issues

  1. 1 Extensão dos efeitos de decisão nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 Aplicação e dosimetria da majorante do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Emprego inadequado da quantidade de drogas como fundamento para modular a majorante

Ratio Decidendi

Como as instâncias ordinárias modularam a fração da majorante do art. 40, V com fundamento na quantidade de drogas, fundamento estranho à causa de aumento, e utilizaram o mesmo argumento para afastar a diminuição do art. 33, §4º (configurando bis in idem), e diante da identidade de situação entre o requerente e o corréu beneficiado, estendem-se os efeitos da ordem para reduzir a fração da majorante para 1/6 e adequar a pena do requerente para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Court Disposition

pedido de extensão deferido

Orders

  • Reduzir a fração da majorante prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006 ao patamar de 1/6
  • Reduzir a pena do requerente Renan Lima de Moraes a 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação