HC 827691 - DECISAO

HC 827691 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na busca pessoal e na revista veicular que autorizasse o acolhimento da pretensão de nulidade, sendo vedado o reexame do conjunto probatório nesta instância; contudo, a majorante de 3/5 aplicada à pena-base mostrou-se desproporcional diante da quantidade de droga e das circunstâncias, impondo-se redução da pena para o mínimo legal, fixando-se definitivamente em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, com regime inicial semiaberto em razão da reincidência.

Parties
Paciente: PHELIPE AUGUSTO DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida parcialmente; mantida a higidez da busca pessoal e da revista veicular; pena revisada para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Revista Veicular, Fundada Suspeita (art. 244 Cpp), Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Revista Veicular Fundada Suspeita (art. 244 Cpp) Dosimetria Da Pena Reincidência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PHELIPE AUGUSTO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e revista veicular por ausência de fundada suspeita
  2. 2 revisão da dosimetria da pena por excesso na majorante aplicada
  3. 3 vedação ao reexame de provas nesta instância (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na busca pessoal e na revista veicular que autorizasse o acolhimento da pretensão de nulidade, sendo vedado o reexame do conjunto probatório nesta instância; contudo, a majorante de 3/5 aplicada à pena-base mostrou-se desproporcional diante da quantidade de droga e das circunstâncias, impondo-se redução da pena para o mínimo legal, fixando-se definitivamente em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, com regime inicial semiaberto em razão da reincidência.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente; mantida a higidez da busca pessoal e da revista veicular; pena revisada para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; regime inicial semiaberto.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para fixar as penas do paciente em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.
  • Determino que o regime inicial seja o semiaberto, em razão da reincidência.