REsp 2125534 - DECISAO

A ausência de fundada suspeita objetiva que justificasse a busca pessoal tornava ilícitas as provas subsequentes, e o ingresso domiciliar, sem consentimento comprovado, configurou invasão; por conseguinte, diante da nulidade das provas e com fundamento na Súmula 568 do STJ, o recurso especial foi provido para declarar a nulidade das provas e absolver o agravante.

Parties: Recorrente: CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento
Outcome: Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento; declaro a nulidade das provas e absolvo o agravante.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal

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Parties

CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

1 ilicitude das provas obtidas por busca pessoal e domiciliar
2 exigência de fundada suspeita para busca pessoal (art. 244 do CPP)
3 possibilidade de ingresso em domicílio em estado de flagrante ou crime permanente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento; declaro a nulidade das provas e absolvo o agravante.

Orders

Conhecer do recurso especial
Dar provimento ao recurso especial