HC 919904 - DECISAO

HC 919904 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a pretensão implicaria reexame da dosimetria e das provas, o que é inviável em habeas corpus, e porque as instâncias ordinárias fundamentaram a aplicação do patamar de 1/6 com base na apreensão de 403 g de maconha e R$ 1.500,00, dentro da discricionariedade permitida entre 1/6 e 2/3.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO DA SILVA DUTRA; Paciente: GILBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Reexame De Provas Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

LUIZ FERNANDO DA SILVA DUTRA

Paciente

GILBERTO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006) e fixação da fração (1/6 a 2/3)
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  3. 3 Existência de ilegal constrangimento por decisão das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a pretensão implicaria reexame da dosimetria e das provas, o que é inviável em habeas corpus, e porque as instâncias ordinárias fundamentaram a aplicação do patamar de 1/6 com base na apreensão de 403 g de maconha e R$ 1.500,00, dentro da discricionariedade permitida entre 1/6 e 2/3.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • denego a ordem.
  • Publique-se.