RHC 207502 - DECISAO

RHC 207502 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva do paciente estava fundamentada em elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas, balanças de precisão, tentativa de fuga, denúncias anônimas e pena superior a quatro anos), o que indicou periculosidade e risco de reiteração, nos termos do art. 312 do CPP; além disso, a alegação de nulidade da busca domiciliar não foi apreciada pelo tribunal de origem, demandando dilação probatória inviável na via do habeas corpus.

Parties
Impetrante/recorrente: JOSE CLEBER CLAUDINO LIMA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Nulidade Da Busca Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Fundamentação Da Prisão Preventiva Nulidade Da Busca Domiciliar +1 more

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Parties

JOSE CLEBER CLAUDINO LIMA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 verificação de indícios de autoria e materialidade
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva do paciente estava fundamentada em elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas, balanças de precisão, tentativa de fuga, denúncias anônimas e pena superior a quatro anos), o que indicou periculosidade e risco de reiteração, nos termos do art. 312 do CPP; além disso, a alegação de nulidade da busca domiciliar não foi apreciada pelo tribunal de origem, demandando dilação probatória inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Publico Federal.
  • Publique-se.