AREsp 2778772 - DECISAO

AREsp 2778772 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/06 é de natureza objetiva, bastando que o crime tenha ocorrido nas imediações de centro de ensino, sendo irrelevante que a escola estivesse fechada no momento do fato ou que a prática delitiva tenha ocorrido em feriado ou durante o isolamento social da pandemia.

Parties
Agravante: DANIEL FERNANDES DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Aumento De Pena (art. 40, III, Lei 11.343/06), Incidência Objetiva Da Majorante, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Aumento De Pena (art. 40, Iii, Lei 11.343/06) Incidência Objetiva Da Majorante Súmula 7/stj

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Parties

DANIEL FERNANDES DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/06 quando o crime ocorreu nas imediações de estabelecimento de ensino
  2. 2 necessidade (ou não) de comprovação da efetiva mercancia ou de que o estabelecimento estivesse em funcionamento
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/06 é de natureza objetiva, bastando que o crime tenha ocorrido nas imediações de centro de ensino, sendo irrelevante que a escola estivesse fechada no momento do fato ou que a prática delitiva tenha ocorrido em feriado ou durante o isolamento social da pandemia.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.