HC 840522 - DECISAO

HC 840522 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca desconstituir condenação definitiva e funciona como substitutivo de recurso cabível; além disso, as matérias de nulidade por invasão de domicílio e violação do direito ao silêncio não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar o writ; inexistindo flagrante ilegalidade, não se concede ordem de ofício.

Parties
Paciente: JUCIANO COSTA LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Invasão De Domicílio, Direito Ao Silêncio, Nulidade De Provas, Trânsito Em Julgado, Substituição De Recurso, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Invasão De Domicílio Direito Ao Silêncio +4 more

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Parties

JUCIANO COSTA LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação do direito ao silêncio
  2. 2 nulidade por ingresso forçado em domicílio
  3. 3 insuficiência probatória e pedido de absolvição

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca desconstituir condenação definitiva e funciona como substitutivo de recurso cabível; além disso, as matérias de nulidade por invasão de domicílio e violação do direito ao silêncio não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar o writ; inexistindo flagrante ilegalidade, não se concede ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.