RHC 207424 - DECISAO

RHC 207424 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva porque a custódia foi mantida com fundamento abstrato e genérico (gravação da gravidade do delito e da prisão em outro processo) sem motivação concreta que demonstrasse risco atual à ordem pública ou à instrução, sendo a quantidade de droga apreendida ínfima (4,30 g de crack) e ausente violência; as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes para acautelar o processo, razão pela qual a prisão preventiva foi considerada desproporcional e revogada, salvo se por outro motivo o recorrente estiver preso.

Parties
Impetrante: ROGÉRIO DE PAULA CUSTÓDIO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Ilícitude De Provas, Busca Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Ilícitude De Provas Busca Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Direito De Recorrer Em Liberdade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ROGÉRIO DE PAULA CUSTÓDIO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 legalidade das provas decorrentes de busca domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque a custódia foi mantida com fundamento abstrato e genérico (gravação da gravidade do delito e da prisão em outro processo) sem motivação concreta que demonstrasse risco atual à ordem pública ou à instrução, sendo a quantidade de droga apreendida ínfima (4,30 g de crack) e ausente violência; as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes para acautelar o processo, razão pela qual a prisão preventiva foi considerada desproporcional e revogada, salvo se por outro motivo o recorrente estiver preso.

Court Disposition

Provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de ROGÉRIO DE PAULA CUSTÓDIO, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Submeter o recorrente à obrigação de comparecimento a cada dois meses para verificação da manutenção da inexistência de riscos ao processo e à sociedade.