HC 957255 - DECISAO

HC 957255 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de via própria e, na análise de ofício, denegar a ordem por ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que a busca domiciliar foi precedida de informação de inteligência, monitoramento e constatação de comércio de entorpecentes, tendo os policiais visualizado o paciente correr para os fundos e encontrado cerca de 35 kg de maconha e aproximadamente 5 kg de cocaína, justificando o ingresso no domicílio nos termos do art. 5º, XI, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: MATHEUS FELIPE ALCANTARA AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecer do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se visualizou flagrante ilegalidade e a ordem foi denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Trancamento Da Ação Penal, Ilegalidade De Prova, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Trancamento Da Ação Penal Ilegalidade De Prova Busca Domiciliar Flagrante Delito +3 more

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Parties

MATHEUS FELIPE ALCANTARA AGUIAR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a permitir concessão ex officio da ordem
  3. 3 ilegalidade da busca domiciliar e das provas dela decorrentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de via própria e, na análise de ofício, denegar a ordem por ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que a busca domiciliar foi precedida de informação de inteligência, monitoramento e constatação de comércio de entorpecentes, tendo os policiais visualizado o paciente correr para os fundos e encontrado cerca de 35 kg de maconha e aproximadamente 5 kg de cocaína, justificando o ingresso no domicílio nos termos do art. 5º, XI, da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se visualizou flagrante ilegalidade e a ordem foi denegada

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Na análise de ofício, denegar a ordem por ausência de flagrante ilegalidade