HC 908616 - DECISAO

HC 908616 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal: a corte estadual concluiu que a busca pessoal foi legal diante de fundada suspeita verificada em patrulhamento em área conhecida pelo tráfico, as provas (autos, laudos e depoimentos policiais) demonstram materialidade e autoria, a atipicidade/insignificância das munições não se aplica no contexto de tráfico e a exasperação da pena por maus antecedentes foi devidamente fundamentada, não havendo possibilidade de revolvimento fático-probatório em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEXANDRE LIENS DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte/posse De Munição, Busca Pessoal (fundada Suspeita), Dosimetria Da Pena, Princípio Da Insignificância, Prova Testemunhal Policial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte/posse De Munição Busca Pessoal (fundada Suspeita) Dosimetria Da Pena Princípio Da Insignificância +1 more

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Parties

ALEXANDRE LIENS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada por policiais em patrulhamento com fundamento em fundada suspeita
  2. 2 suficiência das provas para configuração do crime de tráfico de drogas (art. 33 Lei 11.343/06)
  3. 3 atipicidade/insignificância da posse de munições (art. 14 Lei 10.826/2003)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal: a corte estadual concluiu que a busca pessoal foi legal diante de fundada suspeita verificada em patrulhamento em área conhecida pelo tráfico, as provas (autos, laudos e depoimentos policiais) demonstram materialidade e autoria, a atipicidade/insignificância das munições não se aplica no contexto de tráfico e a exasperação da pena por maus antecedentes foi devidamente fundamentada, não havendo possibilidade de revolvimento fático-probatório em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.