AREsp 2696209 - DECISAO

AREsp 2696209 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a busca pessoal não foi legitimada por fundada suspeita descrita em termos concretos e objetivos (meras manifestações de nervosismo, esboço de correr ou colocação da mão no bolso não bastam), razão pela qual as provas obtidas em decorrência da diligência são ilícitas; inexistindo outros elementos de prova suficientes para comprovar a materialidade do delito de tráfico (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/06), o agravante foi absolvido, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: MARCLILSON AMORIM DE NORMANDIA; Ministério Público: Ministério Público do Estado do Piauí - MPPI; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - TJPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal e absolver o agravante do delito previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Ilegitimidade De Provas, Desclassificação Para Consumo Pessoal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Ilegitimidade De Provas Desclassificação Para Consumo Pessoal

Case Brief

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Parties

MARCLILSON AMORIM DE NORMANDIA

Agravante

Ministério Público do Estado do Piauí - MPPI

Ministério Público

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - TJPI

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal à luz do art. 240/CPP e art. 244/CPP
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas em decorrência de busca pessoal sem fundada suspeita
  3. 3 Suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/06)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a busca pessoal não foi legitimada por fundada suspeita descrita em termos concretos e objetivos (meras manifestações de nervosismo, esboço de correr ou colocação da mão no bolso não bastam), razão pela qual as provas obtidas em decorrência da diligência são ilícitas; inexistindo outros elementos de prova suficientes para comprovar a materialidade do delito de tráfico (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/06), o agravante foi absolvido, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal e absolver o agravante do delito previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal realizada em face do agravante
  • Absolver o ora agravante do delito tipificado no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06