AREsp 2549073 - DECISAO

AREsp 2549073 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões de desclassificação para porte de consumo ou de reconhecimento do tráfico privilegiado dependem de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem, com base em elementos concretos, concluiu pela existência de tráfico e pela dedicação a atividades criminosas, circunstância que afasta o §4º do art. 33 da Lei 11.343/06.

Parties
Recorrente: CICERO SILVA DA ROCHA; Órgão Responsável Pela Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Regimental; Não Conhecido Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
agravo regimental desprovido; conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º Lei 11.343/06), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º Lei 11.343/06) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CICERO SILVA DA ROCHA

Recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Responsável Pela Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Regimental; Não Conhecido Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 desclassificação de tráfico (art.33) para porte para consumo (art.28 Lei 11.343/06)
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado (art.33 §4º Lei 11.343/06)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões de desclassificação para porte de consumo ou de reconhecimento do tráfico privilegiado dependem de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem, com base em elementos concretos, concluiu pela existência de tráfico e pela dedicação a atividades criminosas, circunstância que afasta o §4º do art. 33 da Lei 11.343/06.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada, tornando-a sem efeito
  • Conheço do agravo regimental