HC 943202 - ACORDAO

HC 943202 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o conjunto probatório demonstra a existência de diversos atos infracionais indicativos de dedicação do paciente à atividade criminosa, de modo que não estão preenchidos os requisitos para a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, e, além disso, o reexame das provas é vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: FELIPE CÉSAR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Final Sobre O Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Aplicação Do Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Valoração De Atos Infracionais
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Aplicação Do Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Valoração De Atos Infracionais

Case Brief

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Parties

FELIPE CÉSAR DE OLIVEIRA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Final Sobre O Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de considerar atos infracionais para afastar a minorante do art. 33, §4º
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o conjunto probatório demonstra a existência de diversos atos infracionais indicativos de dedicação do paciente à atividade criminosa, de modo que não estão preenchidos os requisitos para a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, e, além disso, o reexame das provas é vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade