HC 962692 - DECISAO

HC 962692 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta: a conversão do flagrante em prisão preventiva e sua manutenção na sentença restaram fundamentadas na materialidade do delito (apreensão de 533,667 g de maconha e elementos indicativos de tráfico), na reincidência do réu, no fato de estar cumprindo pena quando praticado novo delito e no risco de reiteração delitiva, autorizando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e a vedação ao recurso em liberdade.

Parties
Paciente: Thiago de Almeida; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Reincidência, Recurso Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Reincidência Recurso Em Liberdade

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Parties

Thiago de Almeida

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 se a reincidência isolada justifica a manutenção da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de recorrer em liberdade após condenação com manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta: a conversão do flagrante em prisão preventiva e sua manutenção na sentença restaram fundamentadas na materialidade do delito (apreensão de 533,667 g de maconha e elementos indicativos de tráfico), na reincidência do réu, no fato de estar cumprindo pena quando praticado novo delito e no risco de reiteração delitiva, autorizando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e a vedação ao recurso em liberdade.

Court Disposition

writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido
  • Publique-se