HC 927862 - DECISAO

HC 927862 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque há recurso especial interposto contra o mesmo acórdão e com pretensão de mérito coincidente, configurando vedação à tramitação concomitante de vias recursais (princípio da unirrecorribilidade); cabia à defesa manejar a via de impugnação adequada ou requerer tutela recursal urgente na instância competente, motivo pelo qual a via do habeas corpus se tornou inadequada no momento.

Parties
Paciente: BRUNO SEBASTIÃO TRAJANO SALES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Parte Que Se Manifestou: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade Da Busca Domiciliar, Unirrecorribilidade Das Decisões, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ilegalidade Da Busca Domiciliar Unirrecorribilidade Das Decisões Recurso Especial

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Parties

BRUNO SEBASTIÃO TRAJANO SALES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Que Se Manifestou

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 possibilidade de processamento simultâneo de habeas corpus e recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 meios recursais adequados para tutela urgente (tutela de urgência recursal)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque há recurso especial interposto contra o mesmo acórdão e com pretensão de mérito coincidente, configurando vedação à tramitação concomitante de vias recursais (princípio da unirrecorribilidade); cabia à defesa manejar a via de impugnação adequada ou requerer tutela recursal urgente na instância competente, motivo pelo qual a via do habeas corpus se tornou inadequada no momento.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.