HC 916887 - DECISAO

HC 916887 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante apta a superar o entendimento de que o writ não substitui recurso, e o acórdão de origem demonstrou fundamentos suficientes e consonantes com o entendimento do STJ e do STF (Tema 280) de que existiam fundadas razões para ingresso no domicílio em razão da fuga de um dos pacientes, queda de pacote com drogas e apreensão de entorpecentes, apetrechos e dinheiro no interior da residência.

Parties
Paciente: ADEMILSON DOS SANTOS; Paciente: DAWANE EVANGELISTA PEQUENO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante, Nulidade De Provas, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Nulidade De Provas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ADEMILSON DOS SANTOS

Paciente

DAWANE EVANGELISTA PEQUENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 reconhecimento de flagrante em crime permanente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante apta a superar o entendimento de que o writ não substitui recurso, e o acórdão de origem demonstrou fundamentos suficientes e consonantes com o entendimento do STJ e do STF (Tema 280) de que existiam fundadas razões para ingresso no domicílio em razão da fuga de um dos pacientes, queda de pacote com drogas e apreensão de entorpecentes, apetrechos e dinheiro no interior da residência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.