HC 793116 - DECISAO

HC 793116 - DECISAO

O STJ entendeu que não é possível, na via estreita do habeas corpus, revolver o acervo fático-probatório para desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias; contudo, por aplicação da jurisprudência do próprio Tribunal quanto à impossibilidade de utilizar inquéritos e ações penais em curso para obstar a aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e diante do não atendimento ao art. 42 da Lei 11.343/2006 pela instância ordinária, aplicou-se a minorante em fração de metade ao delito de tráfico de drogas, reduzindo a pena naquele termo e fixando regime inicial semiaberto, mantendo-se as demais condenações.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO RANGEL SIQUEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Revisão Criminal, Coisa Julgada, Dosimetria, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Revisão Criminal Coisa Julgada Dosimetria +1 more

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Parties

PAULO RICARDO RANGEL SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus
  2. 2 insuficiência probatória e alegação de erro de tipo
  3. 3 alegação de flagrante preparado/ilegalidade do flagrante

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não é possível, na via estreita do habeas corpus, revolver o acervo fático-probatório para desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias; contudo, por aplicação da jurisprudência do próprio Tribunal quanto à impossibilidade de utilizar inquéritos e ações penais em curso para obstar a aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e diante do não atendimento ao art. 42 da Lei 11.343/2006 pela instância ordinária, aplicou-se a minorante em fração de metade ao delito de tráfico de drogas, reduzindo a pena naquele termo e fixando regime inicial semiaberto, mantendo-se as demais condenações.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Reduzida a pena do crime de tráfico de drogas, nos termos do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006, para 2 anos e 6 meses de reclusão
  • Mantida a condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito