HC 895414 - ACORDAO

HC 895414 - ACORDAO

A entrada policial no domicílio foi autorizada pelo genitor, afastando a nulidade por invasão de domicílio; a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva e dos atos infracionais anteriores do paciente; e medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: Igor dos Santos Francisco; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Violação De Domicílio Medidas Cautelares

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Parties

Igor dos Santos Francisco

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 validade da prisão preventiva
  2. 2 nulidade por violação de domicílio
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A entrada policial no domicílio foi autorizada pelo genitor, afastando a nulidade por invasão de domicílio; a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva e dos atos infracionais anteriores do paciente; e medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Denego a ordem.