HC 910067 - ACORDAO

HC 910067 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, da leitura dos autos, não se demonstraram fundadas razões que justificassem o ingresso forçado na residência sem mandado, nem foi comprovada a voluntariedade do consentimento do morador; assim, houve violação prevista (menção ao art. 157 do CPP) e nulidade das provas obtidas, mantendo-se a ordem concedida no habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Victor Hugo Silva Malaquias; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante Delito, Denúncia Anônima, Consentimento Para Ingresso, Ônus Da Prova Sobre Consentimento
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Flagrante Delito Denúncia Anônima +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Victor Hugo Silva Malaquias

Agravado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 Comprovação da voluntariedade do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 Natureza permanente do crime de tráfico de drogas e suas implicações para busca sem mandado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, da leitura dos autos, não se demonstraram fundadas razões que justificassem o ingresso forçado na residência sem mandado, nem foi comprovada a voluntariedade do consentimento do morador; assim, houve violação prevista (menção ao art. 157 do CPP) e nulidade das provas obtidas, mantendo-se a ordem concedida no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manutenção da decisão que concedeu a ordem no habeas corpus