HC 960491 - DECISAO

HC 960491 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a condenação transitou em julgado e não há flagrante ilegalidade que autorize utilizar o writ como substituto de recurso próprio ou revisão criminal; a dosimetria da pena e a fixação do regime fechado decorrem dos maus antecedentes, da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e da agravante de reincidência, não havendo elementos para modular o regime ou reconhecer o tráfico privilegiado.

Parties
Paciente: CAIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Decisão Após Trânsito Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

CAIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Decisão Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus contra acórdão condenatório transitado em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a condenação transitou em julgado e não há flagrante ilegalidade que autorize utilizar o writ como substituto de recurso próprio ou revisão criminal; a dosimetria da pena e a fixação do regime fechado decorrem dos maus antecedentes, da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e da agravante de reincidência, não havendo elementos para modular o regime ou reconhecer o tráfico privilegiado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.