HC 810417 - DECISAO

HC 810417 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a instância ordinária utilizou a variedade e a quantidade de drogas para exasperar a pena-base em afronta ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006, impedindo que esses mesmos elementos fossem utilizados na terceira fase para afastar a minorante do art. 33, § 4º. Como a quantidade e a variedade foram já utilizadas para agravar a pena-base, a causa especial de diminuição deve ser aplicada em sua fração máxima, reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, com início no regime semiaberto.

Parties
Paciente: CAMILA GOMEDIANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Direito Ao Silêncio, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Habeas Corpus Nulidade De Provas Dosimetria Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

CAMILA GOMEDIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade por violação ao direito de permanecer em silêncio
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 uso da natureza e quantidade de drogas na dosimetria e proibição de bis in idem

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a instância ordinária utilizou a variedade e a quantidade de drogas para exasperar a pena-base em afronta ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006, impedindo que esses mesmos elementos fossem utilizados na terceira fase para afastar a minorante do art. 33, § 4º. Como a quantidade e a variedade foram já utilizadas para agravar a pena-base, a causa especial de diminuição deve ser aplicada em sua fração máxima, reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, com início no regime semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Conceder parcialmente a ordem de habeas corpus para aplicar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzir a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão