HC 942999 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado: a busca domiciliar foi precedida de mandado judicial fundamentado em investigações prévias que demonstraram fundadas razões, de modo que as provas obtidas são lícitas e o remédio constitucional não se presta como substituto do recurso previsto.
- Parties
- Paciente: ALISSON MAICON QUEIROZ; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Mandado De Busca E Apreensão, Flagrante
Case Brief
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Parties
ALISSON MAICON QUEIROZ
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
- 2 ilegalidade da busca domiciliar e ilicitude das provas
- 3 existência de fundadas razões para expedir mandado de busca e apreensão
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado: a busca domiciliar foi precedida de mandado judicial fundamentado em investigações prévias que demonstraram fundadas razões, de modo que as provas obtidas são lícitas e o remédio constitucional não se presta como substituto do recurso previsto.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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