HC 959383 - DECISAO

HC 959383 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal e não se demonstra flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; além disso, a busca veicular e pessoal decorreu de fundada suspeita motivada por denúncia anônima, conforme registrado no acórdão de origem.

Parties
Paciente: CRISTIANO DE OLIVEIRA WRECZISKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não visualizo flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Busca Veicular, Busca Pessoal, Denúncia Anônima, Flagrante, Preclusão Temporal, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Busca Veicular Busca Pessoal Denúncia Anônima Flagrante +2 more

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Parties

CRISTIANO DE OLIVEIRA WRECZISKI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 ilegalidade da revista veicular e pessoal fundada em denúncia anônima
  3. 3 requisito da fundada suspeita para buscas (art. 244 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal e não se demonstra flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; além disso, a busca veicular e pessoal decorreu de fundada suspeita motivada por denúncia anônima, conforme registrado no acórdão de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não visualizo flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se