HC 819196 - DECISAO

HC 819196 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a busca pessoal/veicular foi considerada legítima, baseada em denúncia presencial com dados qualificativos e posterior confirmação em diligência; a materialidade e autoria foram comprovadas pelo exame químico e pelas circunstâncias que indicaram ciência e participação do paciente; não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria, a agravamento por reincidência não constitui bis in idem e o tráfico privilegiado é inaplicável devido à reincidência, de modo que a prisão preventiva e o regime inicial fechado mantiveram-se adequadamente fixados.

Parties
Paciente: SAMUEL DA CRUZ FERRAZ; Corréu: Felipe (conhecido como Felipinho da Vila Casagrande); Corréu: Talita; Corréu: Fábio; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Ilegalidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Ilegalidade De Prova Dosimetria Da Pena Reincidência Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

SAMUEL DA CRUZ FERRAZ

Paciente

Felipe (conhecido como Felipinho da Vila Casagrande)

Corréu

Talita

Corréu

Fábio

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e veicular e nulidade das provas
  2. 2 requisito de fundada suspeita para busca sem mandado (art.244 CPP)
  3. 3 possível desclassificação para art.28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a busca pessoal/veicular foi considerada legítima, baseada em denúncia presencial com dados qualificativos e posterior confirmação em diligência; a materialidade e autoria foram comprovadas pelo exame químico e pelas circunstâncias que indicaram ciência e participação do paciente; não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria, a agravamento por reincidência não constitui bis in idem e o tráfico privilegiado é inaplicável devido à reincidência, de modo que a prisão preventiva e o regime inicial fechado mantiveram-se adequadamente fixados.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.