HC 894719 - ACORDAO

HC 894719 - ACORDAO

Mantida a condenação por tráfico (art. 33, §1º, II, Lei 11.343/2006) porque o conjunto probatório demonstrou cultivo sofisticado e quantidade de droga incompatível com uso exclusivamente medicinal; a atenuante de confissão espontânea não se aplica por ausência de reconhecimento da traficância (Súmula 630/STJ); o redutor do tráfico privilegiado foi afastado em razão da habitualidade delitiva evidenciada pela quantidade e pela estrutura de cultivo; a revisão desses pontos demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em habeas corpus; fixada a pena em 6 anos e 8 meses de reclusão e 667 dias-multa, regime fechado.

Parties
Agravante: CLAUDIO TEIXEIRA DE CASTRO ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Unânime, Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Dosimetria Da Pena, Atenuante De Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Habeas Corpus
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Dosimetria Da Pena Atenuante De Confissão Espontânea Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Habeas Corpus

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Parties

CLAUDIO TEIXEIRA DE CASTRO ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Unânime, Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da condenação por tráfico diante da alegação de uso medicinal da maconha e da estrutura de cultivo encontrada
  2. 2 Readequação da dosimetria da pena (pena-base, atenuante de confissão espontânea, redutor do tráfico privilegiado)
  3. 3 Possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantida a condenação por tráfico (art. 33, §1º, II, Lei 11.343/2006) porque o conjunto probatório demonstrou cultivo sofisticado e quantidade de droga incompatível com uso exclusivamente medicinal; a atenuante de confissão espontânea não se aplica por ausência de reconhecimento da traficância (Súmula 630/STJ); o redutor do tráfico privilegiado foi afastado em razão da habitualidade delitiva evidenciada pela quantidade e pela estrutura de cultivo; a revisão desses pontos demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em habeas corpus; fixada a pena em 6 anos e 8 meses de reclusão e 667 dias-multa, regime fechado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação pelo art. 33, § 1º, II, da Lei nº 11.343/2006