HC 961010 - DECISAO

HC 961010 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado, não sendo cabível o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; não foi demonstrada ilegalidade flagrante e as matérias não foram examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que a competência para apreciação deve ser preservada, implicando indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: HAYSLLA MIRELLY FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação n. 5439019-32.2022.8.09.0011)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão Domiciliar Ilegal, Revisão Criminal, Habeas Corpus Per Saltum, Supressão De Instância, ANPP, Efeito Suspensivo, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão Domiciliar Ilegal Revisão Criminal Habeas Corpus Per Saltum Supressão De Instância +3 more

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Parties

HAYSLLA MIRELLY FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação n. 5439019-32.2022.8.09.0011)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manejo de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Presença de ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de habeas corpus
  3. 3 Competência do STJ para conhecer de questões não apreciadas pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado, não sendo cabível o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; não foi demonstrada ilegalidade flagrante e as matérias não foram examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que a competência para apreciação deve ser preservada, implicando indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • O writ não merece conhecimento.
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.