HC 933902 - DECISAO

HC 933902 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na dosimetria por ausência de elementos suficientes para afastar o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, aplicou-se a minorante no patamar máximo de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e convertendo-se a pena privativa de liberdade em duas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: JANDSON CONCEIÇÃO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
não conhecido, contudo ordem concedida de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena

Case Brief

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Parties

JANDSON CONCEIÇÃO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 se a quantidade de droga e demais elementos concretos autorizam o afastamento do redutor do art. 33, § 4º
  3. 3 se inquéritos e ações penais em curso podem impedir a aplicação do redutor (Tema n. 1.139)

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na dosimetria por ausência de elementos suficientes para afastar o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, aplicou-se a minorante no patamar máximo de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e convertendo-se a pena privativa de liberdade em duas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo de origem.

Court Disposition

não conhecido, contudo ordem concedida de ofício

Orders

  • Reconhecer a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa.