HC 930830 - DECISAO

HC 930830 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo por se tratar de meio inadequado para reexame de matéria passível de recurso próprio; na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem, pois o acórdão de origem afastou a minorante do art.33, §4º com fundamentação concreta (apreensão de 926,40 kg de maconha e circunstâncias que indicam participação em organização criminosa), situação cujo reexame demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANGELICA APARECIDA DOBRE BEM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício (liminar Indeferida)
Outcome
não conheço do habeas corpus; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

ANGELICA APARECIDA DOBRE BEM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para aplicação do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo por se tratar de meio inadequado para reexame de matéria passível de recurso próprio; na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem, pois o acórdão de origem afastou a minorante do art.33, §4º com fundamentação concreta (apreensão de 926,40 kg de maconha e circunstâncias que indicam participação em organização criminosa), situação cujo reexame demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo