RHC 205518 - DECISAO

RHC 205518 - DECISAO

Houve trânsito em julgado e execução definitiva da pena, o que tornou prejudicada a pretensão de obter liberdade por meio de habeas corpus, por tratar-se de prisão-pena e não mais de prisão processual, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: LEONARDO EMANUEL SILVA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido (prejudicado Por Trânsito Em Julgado)
Outcome
julgo prejudicado o recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Direito De Recorrer Em Liberdade, Uso De Algemas, Dosimetria, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Direito De Recorrer Em Liberdade Uso De Algemas +2 more

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Parties

LEONARDO EMANUEL SILVA DE JESUS

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido (prejudicado Por Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para manutenção da custódia cautelar
  2. 2 incompatibilidade da segregação com o regime inicial fixado na sentença
  3. 3 preclusão da análise do pedido de liberdade após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Houve trânsito em julgado e execução definitiva da pena, o que tornou prejudicada a pretensão de obter liberdade por meio de habeas corpus, por tratar-se de prisão-pena e não mais de prisão processual, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

julgo prejudicado o recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se