HC 860375 - DECISAO

HC 860375 - DECISAO

Considerando que a custódia cautelar do paciente foi revogada e que houve sentença penal fixando pena, o pedido de habeas corpus que impugnava a manutenção da prisão preventiva ficou sem objeto, motivo pelo qual o writ foi declarado prejudicado com base no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MAURO RICARDO GOULART DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Denunciado: JADER DANIEL LEMOS SALVADOR; Denunciado: LUIS HENRIQUE BRASIL DA SILVA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Revogação Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo Prisão Preventiva Habeas Corpus Revogação Da Custódia Cautelar Medidas Cautelares Diversas

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Parties

MAURO RICARDO GOULART DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

JADER DANIEL LEMOS SALVADOR

Denunciado

LUIS HENRIQUE BRASIL DA SILVA

Denunciado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 presunção de fundada suspeita para busca pessoal
  2. 2 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus diante da revogação da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Considerando que a custódia cautelar do paciente foi revogada e que houve sentença penal fixando pena, o pedido de habeas corpus que impugnava a manutenção da prisão preventiva ficou sem objeto, motivo pelo qual o writ foi declarado prejudicado com base no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.