HC 871091 - DECISAO

HC 871091 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as teses ventiladas pela defesa não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem na revisão criminal e nos embargos de declaração, configurando hipótese em que esta Corte não pode proceder à análise inaugural sem provocar supressão de instância; ademais a revisão criminal exige fatos novos e prova idônea para desconstituir condenação, o que não foi demonstrado, e a decisão atacada mostrou fundamentação adequada.

Parties
Paciente: ANTÔNIO RAFAEL ALVES DE BRITO; Autoridade: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI (Revisão Criminal n. 0760693-62.2022.8.18.0000); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Intimação De Preso Pelo Pje, Porte De Arma De Fogo, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Habeas Corpus Intimação De Preso Pelo Pje Porte De Arma De Fogo +4 more

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Parties

ANTÔNIO RAFAEL ALVES DE BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI (Revisão Criminal n. 0760693-62.2022.8.18.0000)

Autoridade

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação de decisão em revisão criminal a réu preso pelo sistema PJe
  2. 2 atipicidade do crime de associação para o tráfico
  3. 3 ocorrência de bis in idem na condenação pelo porte de arma no contexto do tráfico

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as teses ventiladas pela defesa não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem na revisão criminal e nos embargos de declaração, configurando hipótese em que esta Corte não pode proceder à análise inaugural sem provocar supressão de instância; ademais a revisão criminal exige fatos novos e prova idônea para desconstituir condenação, o que não foi demonstrado, e a decisão atacada mostrou fundamentação adequada.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.