HC 842762 - DECISAO

HC 842762 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa à alegada quebra da cadeia de custódia da prova digital não foi objeto de pronunciamento pela autoridade coatora/tribunal de origem, de modo que sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância; ademais, não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: ROGER EDUARDO DA SILVA FARIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5000687-66.2021.8.21.0042)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Prova Digital, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Prova Digital Habeas Corpus Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

ROGER EDUARDO DA SILVA FARIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5000687-66.2021.8.21.0042)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegação de quebra da cadeia de custódia de prova digital (celular)
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa à alegada quebra da cadeia de custódia da prova digital não foi objeto de pronunciamento pela autoridade coatora/tribunal de origem, de modo que sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância; ademais, não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.