HC 955545 - DECISAO

HC 955545 - DECISAO

Ordem parcialmente concedida para determinar à instância a quo que reformule a fixação da pena-base, pois o aumento da pena apenas com base na natureza e quantidade da droga (10,98g de crack) mostrou-se desproporcional, mantendo-se, no mais, a sentença condenatória.

Parties
Paciente: Everton Paulo Cestari; Autoridade Coatora: 7º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Revisão Criminal n. 2267018- 83.2024.8.26.0000/SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Ameaça, Porte De Arma, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Ameaça Porte De Arma +1 more

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Parties

Everton Paulo Cestari

Paciente

7º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Revisão Criminal n. 2267018- 83.2024.8.26.0000/SP)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida (10,98g de crack) justifica, isoladamente, o aumento da pena-base
  2. 2 Se há prova suficiente para a condenação por tráfico diante da pequena quantidade apreendida
  3. 3 Se a fundamentação do Tribunal de origem é idônea quanto à dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Ordem parcialmente concedida para determinar à instância a quo que reformule a fixação da pena-base, pois o aumento da pena apenas com base na natureza e quantidade da droga (10,98g de crack) mostrou-se desproporcional, mantendo-se, no mais, a sentença condenatória.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Determinar à instância a quo que reformule, na fixação da sua pena-base, a dosimetria e estabelecer os demais consectários legais, no sentido de ser desproporcional o aumento da pena-base apenas com base na natureza e quantidade da droga, nos termos desta decisão.
  • Comunique-se.