HC 858221 - DECISAO

HC 858221 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a via extraordinária; o acórdão recorrido contém fundamentação idônea e o pedido implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado em habeas corpus (Súmula 7); a exasperação da pena-base em razão da quantidade/natureza/variedade da droga não constitui flagrante ilegalidade; e a condenação por associação para o tráfico impede a aplicação do reduzido do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: ROSEMERI DA SILVA GAVONSKI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Fixação Da Pena Base, Habeas Corpus, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Fixação Da Pena Base Habeas Corpus Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

ROSEMERI DA SILVA GAVONSKI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade capaz de ensejar habeas corpus de ofício
  3. 3 reexame fático-probatório vedado em habeas corpus (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a via extraordinária; o acórdão recorrido contém fundamentação idônea e o pedido implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado em habeas corpus (Súmula 7); a exasperação da pena-base em razão da quantidade/natureza/variedade da droga não constitui flagrante ilegalidade; e a condenação por associação para o tráfico impede a aplicação do reduzido do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus