HC 945135 - DECISAO

HC 945135 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, na via estreita do writ substitutivo de recurso ordinário, não se verifica flagrante constrangimento ilegal: as buscas pessoal e domiciliar foram precedidas de denúncia anônima especificada e de diligências policiais que confirmaram a ocorrência, a entrada na residência se deu após informação do paciente e autorização do genitor, e a análise aprofundada da matéria exige dilação probatória própria do processo ordinário, não compatível com o habeas corpus substitutivo.

Parties
Paciente: IGOR GONZALEZ DI BENE; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Prisão Preventiva Nulidade De Provas

Case Brief

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Parties

IGOR GONZALEZ DI BENE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e necessidade de fundada suspeita (art. 240/CPP e art. 244/CPP)
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado e exceções (RE 603.616/RO - Tema 280)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como via substitutiva de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, na via estreita do writ substitutivo de recurso ordinário, não se verifica flagrante constrangimento ilegal: as buscas pessoal e domiciliar foram precedidas de denúncia anônima especificada e de diligências policiais que confirmaram a ocorrência, a entrada na residência se deu após informação do paciente e autorização do genitor, e a análise aprofundada da matéria exige dilação probatória própria do processo ordinário, não compatível com o habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.