HC 883997 - ACORDAO

HC 883997 - ACORDAO

Houve fundadas razões para o ingresso no domicílio, pois a guarnição constatou, externamente, o paciente arremessando um celular e um carregador de pistola pela janela, configurando, em tese, situação de flagrante/ crime permanente; na sequência foram apreendidos arma de fogo, grande quantidade de drogas e apetrechos de traficância, razão pela qual a prisão em flagrante e a posterior prisão preventiva foram consideradas legais, impondo a denegação da ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente (réu): LEONARDO ANTONIO STEFFENS; Parte Acusadora/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Originário / Decisão Colegiada Ordem Denegada
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Fundadas Razões/justa Causa, Nulidade Das Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Invasão De Domicílio Flagrante Delito Fundadas Razões/justa Causa +1 more

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Parties

LEONARDO ANTONIO STEFFENS

Paciente (réu)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP/SC)

Parte Acusadora/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Originário / Decisão Colegiada Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por suposta invasão de domicílio
  2. 2 admissibilidade do ingresso em domicílio sem mandado em caso de flagrante e necessidade de fundadas razões (justa causa)
  3. 3 nulidade das provas obtidas por eventual violação da inviolabilidade domiciliar

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões para o ingresso no domicílio, pois a guarnição constatou, externamente, o paciente arremessando um celular e um carregador de pistola pela janela, configurando, em tese, situação de flagrante/ crime permanente; na sequência foram apreendidos arma de fogo, grande quantidade de drogas e apetrechos de traficância, razão pela qual a prisão em flagrante e a posterior prisão preventiva foram consideradas legais, impondo a denegação da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada.