HC 960853 - DECISAO

HC 960853 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de recurso ou revisão criminal e, na hipótese, não há demonstração de flagrante ilegalidade nem apreciação prévia da matéria pela Corte de origem, de modo que a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: JHONATAN DIVINO MARTINS LOURENCE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0006704-25.2017.8.26.0037)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Recurso Especial, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Recurso Especial Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Regime Prisional

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Parties

JHONATAN DIVINO MARTINS LOURENCE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0006704-25.2017.8.26.0037)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de manifesta ilegalidade
  3. 3 Aplicação do Tema n. 506 do STF e pedido de absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de recurso ou revisão criminal e, na hipótese, não há demonstração de flagrante ilegalidade nem apreciação prévia da matéria pela Corte de origem, de modo que a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.