HC 959925 - DECISAO

HC 959925 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo porque a impetração vise reexaminar o acervo fático-probatório (questão de destinação mercantil da droga e origem do dinheiro), não se identificando flagrante ilegalidade capaz de justificar a via excepcional; o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos de prova (15g de cocaína, R$ 11.645,00, anotações, comportamento no flagrante) que respaldaram a condenação por tráfico e a manutenção da pena.

Parties
Paciente: RONALDO RODRIGUES DOS SANTOS VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso De Documento Falso, Desclassificação De Crime, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Cabimento
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Uso De Documento Falso Desclassificação De Crime Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Cabimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RONALDO RODRIGUES DOS SANTOS VIANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 desclassificação de tráfico para uso pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/06)
  3. 3 aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo porque a impetração vise reexaminar o acervo fático-probatório (questão de destinação mercantil da droga e origem do dinheiro), não se identificando flagrante ilegalidade capaz de justificar a via excepcional; o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos de prova (15g de cocaína, R$ 11.645,00, anotações, comportamento no flagrante) que respaldaram a condenação por tráfico e a manutenção da pena.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.