HC 900047 - DECISAO

HC 900047 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou constrangimento ilegal; as buscas pessoal e veicular foram legitimadas pela fundada suspeita e elementos objetivos, e o ingresso domiciliar sem mandado foi justificado pela situação de flagrante e fundadas razões, de modo que as provas não são nulas; ademais, a pretensão de reexaminar o conjunto probatório para aplicar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 não é cabível na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: JHEYSOM ALVES DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Entrada Forçada Em Domicílio, Ilegalidade De Provas, Cabimento De Habeas Corpus, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Entrada Forçada Em Domicílio Ilegalidade De Provas Cabimento De Habeas Corpus Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

JHEYSOM ALVES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal e veicular sem mandado
  2. 2 entrada forçada em domicílio sem mandado em razão de situação de flagrante
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou constrangimento ilegal; as buscas pessoal e veicular foram legitimadas pela fundada suspeita e elementos objetivos, e o ingresso domiciliar sem mandado foi justificado pela situação de flagrante e fundadas razões, de modo que as provas não são nulas; ademais, a pretensão de reexaminar o conjunto probatório para aplicar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 não é cabível na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.