AREsp 2737684 - DECISAO

AREsp 2737684 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e pela impossibilidade de exame de matéria constitucional pelo STJ; contudo, reconheço ofício flagrante ilegalidade na dosimetria por uso indevido de ação penal em curso para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, razão por que concedo habeas corpus para aplicar a minorante em 2/3, redimensionar a pena e estabelecer regime semiaberto.

Parties
Agravante/recorrente: IURE DA SILVA NASCIMENTO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial; concedo habeas corpus de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Intimação Por Edital (art. 392, II, Cpp), Motivação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ, Presunção De Inocência, Uso De Inquéritos Em Curso Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Recursos Especial Tráfico De Drogas Corrupção Ativa Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) +6 more

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Parties

IURE DA SILVA NASCIMENTO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação específica (Súmulas 83 e 182/STJ)
  2. 2 validação da intimação por edital e eventual nulidade por falta de intimação pessoal (art. 392, II, CPP)
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e possibilidade de uso de ações em curso para afastá-la

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e pela impossibilidade de exame de matéria constitucional pelo STJ; contudo, reconheço ofício flagrante ilegalidade na dosimetria por uso indevido de ação penal em curso para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, razão por que concedo habeas corpus para aplicar a minorante em 2/3, redimensionar a pena e estabelecer regime semiaberto.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial; concedo habeas corpus de ofício

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Concedo habeas corpus de ofício para reconhecer a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 em 2/3