HC 943021 - DECISAO

HC 943021 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se constituir em impetração substitutiva de recurso próprio e por não haver demonstrada, de plano, ilegalidade manifesta ou abuso de poder; a condenação por associação para o tráfico foi mantida diante do conjunto probatório (interceptações, depoimentos e relatórios) que demonstra vínculo associativo estável e permanente; a valoração negativa dos antecedentes é legítima, pois a extinção da pena anterior data de 12/07/2010, intervalo insuficiente para aplicação do direito ao esquecimento no caso concreto.

Parties
Paciente: YGOR LEONARDO DE PAULA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação n. 1.0024.17.131872-8/001); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento

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Parties

YGOR LEONARDO DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação n. 1.0024.17.131872-8/001)

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 existência de vínculo associativo estável e permanente para configuração do art. 35 da Lei 11.343/2006
  3. 3 revisão da dosimetria e regime prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se constituir em impetração substitutiva de recurso próprio e por não haver demonstrada, de plano, ilegalidade manifesta ou abuso de poder; a condenação por associação para o tráfico foi mantida diante do conjunto probatório (interceptações, depoimentos e relatórios) que demonstra vínculo associativo estável e permanente; a valoração negativa dos antecedentes é legítima, pois a extinção da pena anterior data de 12/07/2010, intervalo insuficiente para aplicação do direito ao esquecimento no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.