HC 888017 - DECISAO

HC 888017 - DECISAO

Embora as instâncias ordinárias tenham fundamentado o afastamento do redutor do art. 33, §4º em elementos concretos que indicam dedicação do réu ao tráfico e vínculo com investigados, tornando inadequado o reexame probatório, a reduzida quantidade materialmente apreendida (1,4 g de cocaína, 3,6 g de crack e 0,7 g de maconha) torna o regime inicial fechado excessivamente rigoroso. Assim, a ordem foi parcialmente concedida apenas para fixar o regime inicial semiaberto, sem reverter a dosimetria ou a condenação.

Parties
Paciente: NATAN FELIPE PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida, apenas para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Bis in Idem

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Parties

NATAN FELIPE PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 alegação de bis in idem pela utilização da quantidade e diversidade de drogas na dosimetria e na fixação do regime
  3. 3 adequação do regime inicial (fechado vs semiaberto) diante da quantidade apreendida

Ratio Decidendi

Embora as instâncias ordinárias tenham fundamentado o afastamento do redutor do art. 33, §4º em elementos concretos que indicam dedicação do réu ao tráfico e vínculo com investigados, tornando inadequado o reexame probatório, a reduzida quantidade materialmente apreendida (1,4 g de cocaína, 3,6 g de crack e 0,7 g de maconha) torna o regime inicial fechado excessivamente rigoroso. Assim, a ordem foi parcialmente concedida apenas para fixar o regime inicial semiaberto, sem reverter a dosimetria ou a condenação.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida, apenas para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.